Ementa: Altera o § 2º do artigo 81, do Regimento Interno da Câmara, que dispõe sobre a antecedência mínima para convocação de Sessão Extraordinária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1994

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Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAparágrafo 2° do artigo 81

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