Ementa: Dispõe sobre auxílio-refeição aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.412/2000 29/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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