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Resolução Legislativa 552/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo, cria e extingue cargos e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	573/1994	17/11/1994	INCLUI	cria cargo no Anexo I
Resolução Legislativa	565/1994	22/06/1994	CONSOLIDA	valores dos anexos III e IV
Resolução Legislativa	565/1994	22/06/1994	INCLUI	cria cargo no Anexo I

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