Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus Inativos e Pensionistas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.088/1991 28/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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