Ementa: Dispõe sôbre a fixação de prazo para desincompatibilização previsto no Decreto Lei nº 201/67.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa289/1975 13/10/1975MENCIONA

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