RESOLUÇÃO Nº 263, 23 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sôbre a fixação de prazo para desincompatibilização previsto no Decreto Lei nº 201/67.

A CAMARA MUNICIPAL DE JACAREI, decreta e eu promulgo seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – O prazo a que se refere o artigo 8º, inciso IV, parte final do Decreto Lei nº 201 de 27.02.67, na Câmara Municipal de Jacareí, será de 10(dez) dias.

ARTIGO 2^o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3^o. – Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 23 de outubro de 1.974

Dr. ANTONIO PINTO DE CARVALHO FILHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.