Ementa: A partir da sétima (7ª) legislatura, a iniciar-se em 1º/02/73, a verba de representação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jacareí será de 2 (dois) salários mínimos vigentes na região
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/12/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo02/1976 30/12/1976REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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