Ementa: Fica assim redigido o artigo 15 do Regimento Interno desta Câmara
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1951

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa01/1948 04/02/1948CONSOLIDAartigo 15

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