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  Decreto Legislativo 186/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 5º do Decreto Legislativo nº 157, de 04 de setembro de 1997, que cria no Município de Jacareí o prêmio “Herbert José de Souza”, referente à entrega.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2000

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Decreto Legislativo173/1998 02/10/1998REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo157/1997 04/09/1997CONSOLIDAartigo 5º

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