Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 1º, da Lei nº 3.534, de 12 de julho de 1.994, que dispõe sobre normas de construção e adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/11/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.534/1994 23/06/1994INCLUI§ 3º, ao art. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.193/1999 14/05/1999REVOGA TOTALMENTE

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