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Lei 4.680/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.671/2003, de 28 de fevereiro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de dívida contraída pelo Município perante a empresa AUTO MECÂNICA, FUNILARIA E PINTURA SIDECAR - C. F. PIMENTEL - ME.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.671/2003	28/02/2003	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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