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  Lei 4.679/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.672/2003, de 28 de fevereiro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de dívida contraída pelo Município perante a empresa AGA S.A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2003

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Lei4.672/2003 28/02/2003ALTERA Dá nova redação ao artigo 2º.

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