Ementa: Altera a Lei nº 4.427, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre concessão de subvenções e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2001

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Lei4.427/2000 29/12/2000CONSOLIDADá nova redação ao inciso X, do artigo 1º.

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