Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros para a execução de obras no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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