Ementa: Autoriza a Desincorporação e Permuta de Imóveis que especifica.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.555/1988 11/11/1988REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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