Ementa: Estabelece a vigência do Artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.961, de 16.05.1980.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.619/1989 25/10/1989MENCIONA
Lei1.961/1980 16/05/1980REPRISTINARevigora o art. 6º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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