Ementa: Altera a redação dos artigos 10 e 12, da Lei nº 1981, de 26 de setembro de 1980, e dá outras providências. (loteamento, arruamento e desmembramento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.981/1980 04/10/1980MENCIONA
Lei1.981/1980 04/10/1980ALTERADá nova redação aos arts. 10 e 12.

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