Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 2401, de 28 de maio de 1987, que dispõe sobre a construção de muros, limpeza e capina de terrenos, altera a redação do parágrafo 2º do artigo 86 da Lei nº 1806, de 17 de agosto de 1977, e dá outras providências.