Ementa: Altera o inciso XXV do artigo 28 e acresce três parágrafos ao artigo 29 da Lei nº 2.761, de 31.03.90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1996

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao inciso XXV, do art. 28
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 29.

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