Ementa: Acresce o § 4º ao artigo 31, que dispõe sobre renúncia de Vereador.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta o § 4º, ao art. 31.

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