Ementa: Suprime o artigo 224 da Lei Municipal nº 2761, de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990REVOGAo art. 224.

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