Art. 1º Fica suprimido em todos os seus termos o artigo 224 da Lei 2.761, de 31 de março de 1.990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.