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Emenda a Lei Orgânica 14/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo 5º do artigo 17 da Lei municipal nº 2761, de 30/03/90.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 5º, do art. 17 e ao caput do art. 39.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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