Ementa: Suprime o inciso XXXVI, do artigo 59, da Lei Municipal nº 2761, de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990REVOGASuprime o inciso XXXIV, do art. 59.

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