Art. 1º Fica suprimido em todos os seus termos o inciso XXXVI, do artigo 59, da Lei Municipal nº 2761, de 31/03/90 – Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.