Ementa: Altera o inciso IV do artigo 28 da Lei Municipal nº 2761, de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1991

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao inciso IV, do art. 28.

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