Ementa: Altera a Lei nº 4.212 de 22 de junho de 1999, que dispõe sobre a implantação da Caderneta de Obras, nas construções.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.212/1999 25/06/1999INCLUIInclui parágrafo 3º no artigo 4º.
Lei4.212/1999 25/06/1999ALTERAAltera redação do artigo 1º, da alínea b do artigo 3º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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