Ementa: Prorroga a vigência da Lei n° 491, de 05.06.1959.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei491/1959 05/06/1959ALTERAALTERA A VIGENCIA PARA 31 /12

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