Ementa: Regulamenta o funcionamento de feiras livres.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/03/1960

Observação


Revogado pela Lei nº 1.330

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.330/1970 07/02/1970REVOGA
Lei541/1960 25/03/1960ALTERAartigo 4°

Sobre

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