Ementa: Isenta de impostos municipais inválidos que venderem mercadorias na parte externa do Mercado e feiras.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei686/1961 12/10/1961ALTERAnova redação ao art. 1º

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