Ementa: Altera a Lei nº 1.761, de 21 de setembro de 1976, que cria o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.761/1976 21/09/1976ALTERAArtigo 1º

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