Lei nº 4.414, de 26 de dezembro de 2000

Altera a Lei n° 1.761, de 21 de setembro de 1976, que cria o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos e dá outras providências. 

O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n° 1.761, de 21 de setembro de 1976, que cria o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado, como Entidade Autárquica Municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE, com foro nesta cidade, dotado de personalidade jurídica, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei e com poderes, inclusive, para promover ações desapropriatórias quando necessário.” 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da criação do SAAE. 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de dezembro de 2000.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.

Publicado em: 29/12/2000, no Boletim Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.