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Lei 4.392/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o estudo de viabilidade econômica previsto no § 3º do art. 1º da Lei nº 4.338, de 26 de julho de 2000, que dispõe sobre o regime de concessão de serviço público, precedida de obra pública, para exploração e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.338/2000	04/08/2000	MENCIONA	Menciona o parágrafo 3º, do artigo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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