Ementa: Institui direito a um jazigo perpétuo na Necrópole Municipal, aos vereadores e prefeitos eleitos e mesmo os vereadores e vice-prefeitos que substituirem por mais de um ano, após cumprimento do mandato.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/1970

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Lei238/1952 03/12/1952ALTERAnova redação ao art. 1º

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