Ementa: Dispõe sobre crédito especial de Cr$ 13.450,00 destinado ao pagamento do 13º salário ao pessoal do Poder Legislativo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.488/1971 29/12/1971MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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