Ementa: Crédito especial de Cr$ 350.000,00 para pagamento do 13º salário em geral.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1972

Autoria


Malek Assad

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.564/1972 13/12/1972INCLUIo par único ao art. 1º.

Sobre

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