Ementa: Regulamenta o funcionamento de boxes no Mercado Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.199/1968 20/11/1968REVOGARevoga as disposiçoes da lei

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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