Ementa: Autoriza o executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento do Ministério do Interior para dragagem de rios e córregos do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.602/1973 05/12/1973MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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