Ementa: Define e distingue áreas doadas na Estação Rodoviária, ao Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei817/1963 11/02/1963MENCIONA
Lei817/1963 11/02/1963MENCIONAo art 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.655/1989 27/07/1989MENCIONAalínea "b", do art. 1º.

Sobre

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