Ementa: Dispõe sobre valor de referência a ser aplicado pela Lei 1.108 de 27 de dezembro de 1.966 - Código Tributário do Município.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/12/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.729/1995 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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