Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 1971/1980, que dispõe sobre "Regularização de Construção Clandestina".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.971/1980 25/06/1980ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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