Ementa: Prorrogação de prazo por mais 10 anos do contrato de Concessão para exploração de transportes coletivos de passageiros, com a firma VIAÇÃO JACAREÍ LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1975

Autoria


Moysés Esper

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.272/1969 01/08/1969MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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