Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/06/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.771/1976 11/11/1976MENCIONA
Lei1.761/1976 21/09/1976MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.078/1982 11/06/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei1.972/1980 30/06/1980MENCIONAo art. 10.
Lei1.972/1980 30/06/1980ALTERA

Sobre

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