Ementa: Criação da Sub-Prefeitura do Distrito de São Silvestre, alterando a Lei nº 1.790/1977.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.790/1977 01/06/1977MENCIONAo art. 10.
Lei1.790/1977 01/06/1977ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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