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  Lei 1.938/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Transporte e Trânsito do Município, dá nova redação à Lei nº 1820/1977 e outras providências. (Lei nº 1820/1977 - "Cria, reclassifica e extingue cargos da Prefeitura Municipal de Jacareí").
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.872/1978 01/12/1978MENCIONA
Lei1.820/1977 31/10/1977MENCIONAo Anexo II.
Lei1.820/1977 31/10/1977ALTERA
Lei1.736/1976 19/05/1976MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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