Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 14.000,00 (catorze mil cruzeiros), destinado às despesas com indenização por danos causados em veículos de terceiros.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.828/1977 18/11/1977MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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