Lei nº. 1865, de 29 de setembro de 1978.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 14.000,00 (catorze mil cruzeiros), destinado às despesas de indenização por danos causados em veículos de Terceiros.

O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no setor de Encargos Gerais do Município um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 14.000,00 (Catorze mil cruzeiros), destinado às despesas com indenização por danos causados em veículo de terceiros.

Art. 2° As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta da seguinte anulação parcial:

07.02 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

13.75.4282.37 - Manutenção dos Serviços de Saúde

3131-00 - Remuneração de Serviços Pessoais: - Cr$ 14.000,00

Art. 3° Para efeito de execução orçamentária, classificar-se-ão as despesas da presente Lei, na forma seguinte:

10.01 - ENCARGOS GERAIS

03.07.0212 - Indenização por Danos causados em Veículo de Terceiros

3140.00 - Encargos Diversos + Cr$ 14.000,00

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de setembro de 1978.

benedicto sérgio lencioni

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no livro nº. 12, fls. 147.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.