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  Lei 1.862/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - FNDU (Cr$ 2.300.000,00 destinados à construção de reservatório, poço artesiano ou semi-artesiano e extensão de linha de abastecimento de água do Bairro da Vila Zezé).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.828/1977 18/11/1977MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.875/1978 13/11/1978MENCIONA

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