Melhore sua busca

  Lei 1.861/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano FNDU (Cr$ 11.500.000,00 destinados à pavimentação de vias públicas indispensáveis ao sistema viário municipal).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.828/1977 18/11/1977MENCIONA
Lei1.869/1978 16/10/1978ALTERAnova redação ao art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 JACAREÍ - SP. Todos os direitos reservados.