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  Lei 1.861/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano FNDU (Cr$ 11.500.000,00 destinados à pavimentação de vias públicas indispensáveis ao sistema viário municipal).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1978

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.869/1978 16/10/1978ALTERAnova redação ao art. 3º
Lei1.828/1977 18/11/1977MENCIONA

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