Ementa: (VETADA) Modifica a letra "c" do Artigo 271 da Lei Municipal nº 1802, de 17 de agosto de 1977 - Código de Normas e Instalações Municipais.
Situação: Vetado
Data do Ato: 01/01/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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